TJRJ 0812793-27.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSENTE A IDENTIDADE SUBJETIVA. TERCEIRA ESTRANHA AO PROCESSO CONFORME CONSULTA PROCESSUAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ACP E DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL DO TEMA Nº 1218, DO STF, NÃO TENDO HAVIDO DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. 3. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009) PREVÊ NO ARTIGO 3º O ESCALONAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO-BASE, NÃO CONFRONTANDO, EM NADA, COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. 6. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL FOI RECONHECIDA POR JULGAMENTO DATADO DE 2011, NÃO MERECENDO CHANCELA O ARGUMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 7. RECONHECIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. 8. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, DETERMINO A SUA INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PRETÉRITA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DOS TEMAS Nº 810, DO STF E 905, DO STJ, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, MODIFICADO PELA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DESDE A DATA QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A EC Nº 113/21, A PARTIR DE SEU ADVENTO, 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 9. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, MODIFICA A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSENTE A IDENTIDADE SUBJETIVA. TERCEIRA ESTRANHA AO PROCESSO CONFORME CONSULTA PROCESSUAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ACP E DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL DO TEMA Nº 1218, DO STF, NÃO TENDO HAVIDO DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. 3. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009) PREVÊ NO ARTIGO 3º O ESCALONAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO-BASE, NÃO CONFRONTANDO, EM NADA, COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. 6. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL FOI RECONHECIDA POR JULGAMENTO DATADO DE 2011, NÃO MERECENDO CHANCELA O ARGUMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 7. RECONHECIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. 8. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, DETERMINO A SUA INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PRETÉRITA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DOS TEMAS Nº 810, DO STF E 905, DO STJ, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, MODIFICADO PELA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DESDE A DATA QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A EC Nº 113/21, A PARTIR DE SEU ADVENTO, 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 9. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, MODIFICA A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.