TJRJ 0801710-80.2023.8.19.0076

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SÍTIO A SÓCIO, APÓS A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. RECEPTOR QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DESONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CRFB/1988. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU A APELAÇÃO DO AUTOR, MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE BREJAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. ART. 156, § 2º, I, DA CRFB QUE PREVÊ QUE A ALIENAÇÃO OCORRIDA DURANTE A EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SERÁ IMUNE AO ITBI, EXCETO QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS. 3. OCORRE QUE, NO CASO EM ANÁLISE, QUEM TEM COMO FINALIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO É O SÓCIO RECEPTOR DO BEM, MAS SIM A SOCIEDADE DISSOLVIDA. 4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE É UMA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, DISPOSTA CONSTITUCIONALMENTE, EM QUE SE PREVÊ UMA NÃO INCIDÊNCIA, NÃO SENDO AUTORIZADO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO INSTITUIR EXAÇÕES. 5. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A IMUNIDADE PRETENDIDA, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 6. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.