TJRJ 3002503-61.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REAJUSTE. MATÉRIA TRATADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. TESES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DIREITO PESSOAL - MAGISTÉRIO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIO PREVIDÊNCIA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000: 'I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.' 3. A LIMITAÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE, CONSTITUÍRAM MATÉRIAS EXAMINADAS E CORRETAMENTE APLICADAS NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO CPC. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O TEOR DO DECISUM IMPUGNADO.