TJRJ 3002428-25.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SUSPENSOS POR ATO ADMINISTRATIVO QUE CONVOLOU PENA DE DEMISSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS O INDEFERIMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO DISCIPLINAR PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS; E (II) SABER SE A CONCESSÃO DA MEDIDA ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL POR ESGOTAMENTO ANTECIPADO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REFORMA DE DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DA PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO TJRJ -- HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. 4. OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INIDONEIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -- DEMANDAM EXAME INTEGRAL DO CADERNO ADMINISTRATIVO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 5. A CONCESSÃO DA MEDIDA ENCONTRA VEDAÇÃO ADICIONAL NO ART. 1.059 DO CPC COMBINADO COM O ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992, POIS O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DOS PROVENTOS COINCIDE INTEGRALMENTE COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFIGURANDO ESGOTAMENTO ANTECIPADO DA TUTELA DEFINITIVA, AO QUE SE ACRESCE O PERICULUM IN MORA REVERSO DECORRENTE DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §3º, E 1.059; L Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º; LE Nº 5.427/2009, ART. 74, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO SUMULAR Nº 59