TJRJ 0804876-02.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE 2022 A 2025, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS, ATINENTES AO FGTS E ÀS FÉRIAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE DESVIRTUAMENTO DO PACTO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.951, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, A QUAL ESTABELECEU AS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DA ATIVIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEFINIU OS PRAZOS MÁXIMOS APLICÁVEIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO ADMINISTRATIVO PARA O TRABALHISTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, OUTROSSIM, EM NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 765.320/MG, PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 916). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TRABALHISTA, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MAS SIM NATUREZA ADMINISTRATIVA, SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTUDO, DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EVIDENCIADO PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2025, SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO, PREVISTO NO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.951 /07, HÁ QUE SE OBSERVAR O TEMA 551 DA SUPREMA CORTE, SENDO IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR AS PARCELAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS. NECESSIDADE DE REPARO NO JULGADO, DE OFÍCIO, NO QUE SE REFERE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA APLICADA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, QUE EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL GUERREADO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA ESTABELECER QUE O SEU ARBITRAMENTO DEVERÁ SER FEITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA APELADA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IPCA-E, E QUE O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA SEJA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25, ALÉM DE POSTERGAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.