TJRJ 3060478-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DE SEUS PROVENTOS, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O SEU VENCIMENTO-BASE SE ENCONTRA, DESDE 2015, EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA EXERCE O CARGO DE DOCENTE I E CUMPRE UMA JORNADA DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL EM COMENTO, DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE NOS CARGOS DE PROFESSOR GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, PADRÃO ESSE QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE É ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI ESTADUAL N.º 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, INICIANDO-SE NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DE MODO QUE, AINDA QUE O PROFESSOR DOCENTE I COMECE NO NÍVEL 3, TEM-SE QUE O SALÁRIO BASE DESTE DEVE ENGLOBAR OS 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS NÍVEIS 1 A 3, CONSIDERANDO QUE EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DESTE PROFISSIONAL, O SEU INÍCIO JÁ SE DÁ EM PATAMAR MAIS AVANÇADO. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE OS RÉUS PAGARAM VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, IMPÕE-SE CONDENAR ESTES AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, RESPEITADA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI E JÁ DEVIDAMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. IGUALMENTE NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ADEMAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE O JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ SUBSTITUINDO O LEGISLADOR, MAS APENAS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O EXMO. SR. PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0071377- 26.2023.8.19.0000, DEFERIU A SUSTAÇÃO DE EXECUÇÕES DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS QUE VERSEM A RESPEITO DO ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. POR FIM, REGISTRE-SE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SE DARÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO NESTA VIA, EIS QUE AINDA NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A REVISAR OS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELA DEMANDANTE, COM BASE NO PISO DA CATEGORIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IPCA-E, E DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25.