TJRJ 0895164-48.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DE SUA PENSÃO POR MORTE, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O VENCIMENTO-BASE SE ENCONTRA, DESDE 2015, EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO CUMPRIA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ JUS A AUTORA À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE NOS CARGOS DE PROFESSOR GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, PADRÃO ESSE QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE É ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI ESTADUAL N.º 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, INICIANDO-SE NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DE MODO QUE O SALÁRIO BASE DESTA DEVE ENGLOBAR OS 12% (DOZE POR CENTO) ATÉ O NÍVEL ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A DEFASAGEM NO PAGAMENTO DA AUTORA TENHA CESSADO COM O ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL N.º 48.521, DE 26 DE MAIO DE 2023, O QUE, NA VERDADE, SE TRATA DE QUESTÃO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE NA PRESENTE DEMANDA SE RECONHECEU O DIREITO DE REVISÃO DE VALORES DE 2019 EM DIANTE. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE O ENTE ESTADUAL PAGOU VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, CORRETO O JULGADO AO CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI E JÁ DEVIDAMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. IGUALMENTE, NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ADEMAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE O JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ SUBSTITUINDO O LEGISLADOR, MAS APENAS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, TENDO A PENSIONISTA DIREITO À PARIDADE, MAS NÃO À INTEGRALIDADE, FATO ESSE AFIRMADO PELO DEMANDADO E NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A ALUDIDA PROPORCIONALIDADE NA REVISÃO DE SUA PENSÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DESTE ANO, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. POR OUTRO LADO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O EXMO. SR. PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIU A SUSTAÇÃO DE EXECUÇÕES DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS QUE VERSEM A RESPEITO DO ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISAR A PENSÃO RECEBIDA PELA DEMANDANTE, COM BASE NO PISO DA CATEGORIA, RESPEITADA A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IPCA-E, E DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DESTE ANO, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25, ALÉM DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.