TJRJ 3000656-27.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE NEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADO. DECISUM EMBARGADO QUE ANALISOU A DOCUMENTAL APRESENTADA E CONCLUIU QUE A PARTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM O REGULAR PREPARO, TENDO A RECORRENTE FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. REAVALIAÇÃO DO JULGADO SÓ SE JUSTIFICA SE CONSTATADA A OMISSÃO, O ERRO MATERIAL, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. 4. MANEJO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 5. REITERA-SE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM QUE DENEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REAFIRMANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE NÃO PROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA Nº 485, DO STJ. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.