TJRJ 3001056-41.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. DEMANDA PRINCIPAL PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DA DOENÇA GRAVE. 3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO AGRAVADA, ALINHADA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. 4. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO REFUTAM A AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DA DOENÇA EM SEU ESTÁGIO MALIGNO, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE LESÕES PRÉ-CANCERÍGENAS EM ACOMPANHAMENTO. 5. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE COMPROVAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO. 6. INAFASTABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA. 7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. 8. DESCABIMENTO DO MANEJO DO AGRAVO INTERNO, REITERANDO O RECORRENTE AS RAZÕES JÁ APRECIADAS, SEM ACRESCENTAR QUALQUER OUTRO ARGUMENTO. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.