TJRJ 3004607-26.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO E À BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMBARGADA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO É OBSCURO AO UTILIZAR O VALOR DE R$ 34.774,64 COMO PARÂMETRO DO TETO REMUNERATÓRIO PARA TODO O PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, E À LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA OBSCURIDADE VEICULA, SOB APARÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, PRETENSÃO DE NATUREZA INFRINGENTE, AO INDICAR VALORES MÊS A MÊS PARA DEMONSTRAR QUE A EMBARGADA TERIA SUPERADO O TETO VIGENTE EM 2022, O EMBARGANTE PRETENDE REABRIR DEBATE FÁTICO JÁ ENCERRADO PELO ACÓRDÃO, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM. 4. O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FEZ COM QUE A EMBARGADA DECAÍSSE DA PARTE MÍNIMA, APLICANDO-SE AO CASO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, CABENDO, AINDA, RESSALTAR A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, A TEOR DO ART. 85, §14, DO CPC. 5. O ACÓRDÃO MANTEVE OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, SEM CORRIGIR A FIXAÇÃO PREMATURA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, E SEM ENFRENTAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE SUSCITADA NA APELAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO REAL QUANTO AO ART. 85, §4º, II, DO CPC E À SÚMULA Nº 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 27, § 2º, E 37, XI; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 86 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 111.