TJRJ 3006537-79.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PROVA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SALIENTANDO QUE HOUVE A PERDA DO OBJETO, EIS QUE A AUTORA FOI ADMITIDA NO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA, QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM AQUELES QUE SÃO NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A SUPOSTA PERDA DO OBJETO, DEVENDO SER A QUESTÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE JÁ FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO QUE SE REJEITA.