TJRJ 3001899-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTO IMPLEMENTADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA "ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO A FIM DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL (NATUREZA INDENIZATÓRIA - DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80, ARTS. 37 E 159) COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE (NATUREZA CONTRIBUTIVA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VIGENTE PARA COMPENSAÇÃO: REVOGAÇÃO DO ART. 161 DO DECRETO Nº 3.044/80 PELO ART. 5º DA LEI Nº 330/80. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR ABATIMENTOS, NA PENSÃO ESPECIAL DA AUTORA, DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO/2025 SOB A RUBRICA "ABATIMENTO PENSÃO PREVID". QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR (3) O DESCONTO MENSAL INSTAURADO A PARTIR DE 08/2025 REDUZ VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E CONFIGURA PERIGO DE DANO, SOBRETUDO DIANTE DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 35 ANOS SEM ABATIMENTOS; (4) A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NOS ARTS. 37 E 159 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80 TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E SE DISTINGUE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO; (5) INEXISTE AUTORIZAÇÃO LEGAL VIGENTE PARA COMPENSAÇÃO, POIS O ART. 161 DO DECRETO Nº 3.044/80 FOI REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 330/80, NÃO PREVALECENDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 258 DO DECRETO Nº 2.479/79; (6) A TUTELA É REVERSÍVEL E NÃO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, QUE TAMBÉM INCLUI RESTITUIÇÃO; (7) A DECISÃO NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI/PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) A PENSÃO ESPECIAL DE DEPENDENTE DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO, POR OSTENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA E FUNDAMENTO NOS ARTS. 37 E 159 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80, É CUMULÁVEL COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO; (10) É CABÍVEL TUTELA PROVISÓRIA PARA CESSAR DESCONTO EM BENEFÍCIO ALIMENTAR QUANDO PRESENTES PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, COM REVERSIBILIDADE ASSEGURADA PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA, E SEM ESGOTAMENTO DO MÉRITO QUANDO SUBSISTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E ART. 1.059 DO CPC; LEIS Nº 8.437/92 E Nº 12.016/09; ARTS. 37, 159 E 161 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80; ART. 5º DA LEI Nº 330/80; ART. 258 DO DECRETO Nº 2.479/79; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017826-63.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112024-70.2017.8.19.0001, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000764-56.2025.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2025.