TJRJ 0922661-03.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PARTE AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. A QUESTÃO TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM, VIA AÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL, BUSCAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. AUTORA QUE OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, OBSERVADA A ESCALA DE REFERÊNCIA DO SEU CARGO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA, ATRAVÉS DA ADI Nº 4167. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESTARTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É UNÍSSONA, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 311, II, DO CPC, PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA MESMA, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AS QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM, DEVIDAMENTE, ANALISADAS E REFUTADAS PELO ACÓRDÃO. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE ESTE COLEGIADO, NO MOMENTO DE DECIDIR, OBSERVOU O QUE PRECONIZA OS ARTIGOS 371, DO CPC. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.