TJRJ 3000614-41.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ/2023. EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA MÍNIMA PARA MULHERES. EDITAL E LEI ESTADUAL QUE EXIGEM 1,60M. CANDIDATA COM 1,58M. TEMA Nº 1.424 DO STF. PARÂMETROS DO EXÉRCITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº 12.705/2012). RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM 1,55M PARA O SEXO FEMININO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA DO CONCURSO PARA O CFSD DA PMERJ/2023. A CANDIDATA FOI CONSIDERADA INAPTA POR POSSUIR 1,58M DE ESTATURA, QUANDO O EDITAL E A LEI ESTADUAL Nº 1.032/1986 EXIGEM O PATAMAR MÍNIMO DE 1,60M PARA MULHERES. O ENTE PÚBLICO ALEGA A LEGALIDADE DO ATO BASEADA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NO RIGOR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,60M PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NA PMERJ PERMANECE HÍGIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.424 PELO STF, OU SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO (1,55M PARA MULHERES), CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.705/2012, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.424), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVE ESTAR PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E VINCULADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.705/2012, O LIMITE MÍNIMO DE ESTATURA PARA O INGRESSO DE MULHERES NA CARREIRA MILITAR É DE 1,55M. DESSA FORMA, A LEI ESTADUAL Nº 1.032/1986 E O EDITAL PMERJ/2023, AO EXIGIREM 1,60M, ESTABELECEM UMA RESTRIÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A DO EXÉRCITO, CARECENDO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE TAL DISCREPÂNCIA. A AGRAVADA, POSSUINDO 1,58M, ATENDE AO REQUISITO FIXADO PELA TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR SUA CONTINUIDADE NO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A LIMINAR FAVORÁVEL À CANDIDATA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL DEVE OBSERVAR, POR SIMETRIA E RAZOABILIDADE, OS LIMITES FIXADOS PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.424 DO STF. 2. É ILEGAL A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA COM 1,58M DE ESTATURA SE O PARÂMETRO FEDERAL DE REFERÊNCIA PARA O SEXO FEMININO É DE 1,55M, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU LEI ESTADUAL MAIS RESTRITIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II; LEI FEDERAL Nº 12.705/2012; LEI ESTADUAL Nº 1.032/1986; TEMA Nº 1.424 DO STF; SÚMULA Nº 248 DO TJRJ (SUPERADA EM PARTE).