TJRJ 0962559-57.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA REVISADA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE, VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. DIREITO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204/STJ). ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ATÉ 08/12/2021 E DA SELIC APENAS APÓS A EC Nº 113/2021. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS A PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ) E À ISENÇÃO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL (SÚMULA Nº 76 DO TJRJ). RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) A AUTORA É PENSIONISTA DE SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR FALECIDO EM 1989 E ALEGA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERCEBE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE, VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. BUSCA A REVISÃO DA PENSÃO PARA QUE CORRESPONDA A 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O RIOPREVIDÊNCIA APELA, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E À IMPOSIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS DIFERENÇAS PREVIDENCIÁRIAS; (II) DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR (3) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 204 DO STJ; (4) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ANTERIORES A 09/12/2021 DEVE OBSERVAR O IPCA-E, APLICANDO-SE A SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021; (5) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, DEVENDO SER LIMITADA A BASE DE CÁLCULO; (6) A AUTARQUIA ESTADUAL É ISENTA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME O ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E A SÚMULA 76 DO TJRJ, SENDO INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO NESSE PONTO. DISPOSITIVO E TESE (7) RECURSO PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: (8) NAS AÇÕES DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003, É DEVIDA A INTEGRALIDADE E PARIDADE, SENDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS CORRIGIDAS PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC; (9) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 204 DO STJ; (10) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ; (11) AS AUTARQUIAS ESTADUAIS SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 240, 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE/RJ; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905, RESP 1.495.146-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 20/03/2018; STJ, SÚMULA 204 E 111; STF; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS 0948841-56.2024.8.19.0001, 0016850-39.2010.8.19.0014, 0025999-76.2019.8.19.0068, 0880714-03.2023.8.19.0001, ENTRE OUTROS.