TJRJ 3001575-79.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROTESTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN E DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. MEDIDA QUE NECESSITA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU GARANTIA IDÔNEA COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DESTINADA A SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 29.499,89, BEM COMO IMPEDIR NOVOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA SEM A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR (3) AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; (4) O PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A DESCRIÇÃO DOS FATOS, A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS E A OPORTUNIDADE DE DEFESA E RECURSO, REVELANDO, EM TESE, A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; (5) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, POR ANALOGIA, A APLICAÇÃO DO ART. 151, II, DO CTN E DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONDICIONANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AO DEPÓSITO INTEGRAL OU À PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA; (6) A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO FRAGILIZA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, POIS O ORDENAMENTO OFERECE MEIO ADEQUADO PARA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, VISTO QUE O DEPÓSITO INTEGRAL CONSTITUI FACULDADE APTA A PRODUZIR TAL EFEITO; (7) NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO IRREPARÁVEL, ABALO À IMAGEM COMERCIAL OU COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DO PROTESTO DA MULTA, CUJA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA, MEDIANTE DEPÓSITO, NÃO IMPLICA PERDA PATRIMONIAL; (8) A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA PRESERVA SIMULTANEAMENTE O INTERESSE DA PARTE AUTORA, AO POSSIBILITAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA, E O INTERESSE PÚBLICO, AO ASSEGURAR O CRÉDITO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; (9) DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. DISPOSITIVO E TESE (7) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (11) AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO; (12) APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ART. 151, II, DO CTN E O ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONDICIONANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AO DEPÓSITO INTEGRAL OU À PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 1º; CPC, ART. 1.021, § 4º; CPC, ART. 932, IV, "A"; CTN, ART. 151, II; LEI Nº 6.830/80, ARTS. 2º E 38; CDC, ARTS. 6º, III, 51, IV, § 1º, III, E 54, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.874.712/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.12.2020, DJE 11.12.2020; STJ, AGINT NA TUTCAUTANT 489/RS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 23.09.2024; STJ, TP 3.498/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2021, DJE 30.08.2021; TJ-RJ, AI 0014817-98.2022.8.19.0000, REL. DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, J. 18.08.2022; TJ-RJ, AI 0068380-75.2020.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 11.02.2021; TJ-RJ, AI 0048283-15.2024.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 28.01.2025; TJ-RJ, AI 0034699-75.2024.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 20.05.2024; TJ-RJ, AI 0042230-52.2023.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 23.11.2023; TJ-RJ, AI 0015495-79.2023.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 14.09.2023.