TJRJ 3002545-79.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PERCEBIDA POR SERVIDOR MILITAR ESTADUAL DA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. LEGALIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E AO PERIGO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS SOBRE PARCELA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COMPENSAR OS RISCOS DO SERVIÇO MILITAR, NÃO SE INCORPORANDO COMO VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR. 6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 7. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 300, DO CPC; TJRJ, VERBETE Nº 59 DA SÚMULA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, AI 0045683-84.2025.8.19.0000, DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 26/06/2025; AI 0058957-18.2025.8.19.0000, DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 24/07/2025.