TJRJ 3008981-85.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. REAJUSTE DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365, CONFORME OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO PRESCRITOS, CORRIGIDOS E ATUALIZADOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTES. LEI Nº 12.153/2009. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, SEM RESPALDO LEGAL. OBJETIVA A AUTORA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. IN CASU, O RECURSO NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.