TJRJ 0872954-03.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME (1)Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de gratificações na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NA OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE, PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA, CLARA E COERENTE AS TESES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC; (4) O JULGADO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE, AFASTANDO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE PRECEDENTE FIRMADO À LUZ DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NÃO CABENDO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; (5) CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO E TESE (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (7) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; (8) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE; (9) HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS; (10) PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 889822/MG.