TJRJ 3004183-74.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISSQN, DOS EXERCÍCIO DE 2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, RELATIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CREDOR. CRÉDITO EXECUTADO E, ATUALIZADO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CAUSA, EM VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. RESP Nº 637.975/MG (TEMA 408/STF). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE, FACE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE. ACRESCENTA-SE A EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.