TJRJ 0935793-30.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESULTADO: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME (1) M. L. V., SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, INTERPÔS AÇÃO PLEITEANDO A ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014; APÓS O PROVIMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, AMBAS AS PARTES OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O ESTADO COM O INTUITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ALEGAR OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, E A AUTORA, PARA SUSCITAR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL, EXIGINDO-SE O PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR EVENTUAL RECURSO EXCEPCIONAL; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR (3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (4) NÃO SE VERIFICAM, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO A DECISÃO ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA; (5) O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DO PISO PROPORCIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEIS, BEM COMO NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (ADI 4167) E DO STJ (TEMA 911); (6) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA NO CONTEÚDO DA DECISÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; (7) QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU OS PARÂMETROS E CONDICIONANTES LEGAIS PARA A EXECUÇÃO DA DECISÃO, INCLUSIVE COM REFERÊNCIA AO AVISO TJ Nº 195/2023 E À LIMINAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000; (8) O PREQUESTIONAMENTO FICTO É ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, NÃO EXIGINDO MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL; (9) A PRETENSÃO DAS PARTES EMBARGANTES REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DISPOSITIVO E TESE (10) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (11) O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SE CONFIGURA QUANDO AS TESES JURÍDICAS INVOCADAS FOREM ENFRENTADAS PELA DECISÃO, MESMO QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI.