TJRJ 3004807-20.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA BAIXA DO CNPJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA E EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE INVIABILIZA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E O PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO C. STJ. RECURSO PROVIDO.