TJRJ 0896782-91.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (RIO-URBE). TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA (TOPOC). CONJUNTO HABITACIONAL ICURANA. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA OBSCURIDADE NA PLANILHA DE DÉBITOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CLAREZA. INOBSERVÂNCIA, PELOS RÉUS, DO ÔNUS DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DIVERGENTE (ART. 373, II, CPC). 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL DE TRATO SUCESSIVO COM PRESCRIÇÃO MÊS A MÊS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO ÚNICA E INDIVISÍVEL. O PARCELAMENTO É MERA FACILITAÇÃO DO PAGAMENTO. 3. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS INICIA-SE APENAS NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. PRECEDENTES. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EM 31/08/2019. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/07/2024. PRETENSÃO EXERCIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 4. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉUS QUE INGRESSARAM NO IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS EM 2010, ASSUMINDO EXPRESSAMENTE A TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES E O PASSIVO ATRELADO À UNIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM FACE DOS ATUAIS OCUPANTES. NATUREZA SOCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA O USUFRUTO GRATUITO DO BEM. 5. CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.