TJRJ 0805832-18.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PLEITEIA A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE (RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEUS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; E (II) SABER SE É DEVIDA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 7º, XVI, DA CF/1988 ASSEGURA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR À DO NORMAL, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO REFLETIR A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR, COMPOSTA PELO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES PREVISTAS EM LEI. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/98 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010 DEFINEM REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI, INCLUINDO RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. 5. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO CASCATA" (CF/1988, ART. 37, XIV) NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, POIS NÃO SE TRATA DE INCIDÊNCIA DE UMA VANTAGEM SOBRE OUTRA, MAS DE DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: "A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO BÁSICO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE PREVISTAS EM LEI, NOTADAMENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE, O TRIÊNIO E O ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MACAÉ Nº 011/98, ART. 38, §6º, 46, 50, 51, PARÁGRAFO ÚNICO E 57; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0806882-79.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - JULGAMENTO: 11/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0804758-26.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).