TJRJ 3000502-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023. CANDIDATO QUE FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AGUARDAR PELO TÉRMINO DO PROCESSO PARA ENTREGAR A TUTELA JURISDICIONAL, PORQUE A DEMORA DO PROCESSO PODERIA CAUSAR À PARTE UM DANO IRREVERSÍVEL, OU DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.