TJRJ 3000063-61.2026.8.19.0000

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO OU QUE EMENDE A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSURGE-SE O AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADO POSSUI A LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO AUTÔNOMO SEU DIREITO DE CRÉDITO. O ARTIGO 783 DO CPC DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO PREVISTO NAQUELA NORMA, SENDO REQUISITOS ESSENCIAIS: (I) LIQUIDEZ - DETERMINAÇÃO PRECISA DO VALOR DEVIDO; (II) CERTEZA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL; (III) EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POR SUA VEZ, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PODE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME AUTORIZA O ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94, DESDE QUE O CRÉDITO DELE DECORRENTE SE APRESENTE PREVIAMENTE DEFINIDO E EXIGÍVEL. IN CASU, O CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE INSTRUI A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, O QUE IMPEDE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE, AFASTANDO, ASSIM, A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE UMA SEGUNDA ADVOGADA, ALÉM DO AGRAVANTE, A QUAL PERMANECE REPRESENTANDO O EXEQUENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), INEXISTINDO NO INSTRUMENTO QUALQUER PREVISÃO QUANTO À EVENTUAL PROPORÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS CAUSÍDICOS. PLANILHA QUE BASEIA EM PERCENTUAL DE VALOR DO IMÓVEL AVALIADO EM 2022, INEXISTINDO PROVA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A COBRANÇA INTEGRAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SENDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO DIRETA NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO AO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSUI NATUREZA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SENDO CERTO QUE, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, TORNA-SE INVIÁVEL A APURAÇÃO OBJETIVA DO QUANTUM DEBEATUR, IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONTROVERSOS, NÃO ADMITINDO NO CASO EM TELA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAR O VALOR DEVIDO A CADA UM DOS CAUSÍDICOS INICIALMENTE CONTRATADOS. OCORRENDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO