TJRJ 3003025-57.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU RISCO DE DILAPIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DE ARRESTO DE BENS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DEVEDORAS. A AGRAVANTE SUSTENTA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA E ALEGA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL, ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO E MOVIMENTAÇÕES SOCIETÁRIAS DESTINADAS A FRUSTRAR CREDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AGRAVANTE É CREDORA DIRETA DE TODAS AS EMPRESAS AGRAVADAS, CONFORME TÍTULOS PROTESTADOS. EMBORA EXISTAM INDÍCIOS DE VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS, EVIDENCIADOS PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTATOS CADASTRAIS E PELA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE SÓCIOS, TAIS ELEMENTOS, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE. A BAIXA DE FILIAIS DE UMA EMPRESA SEGUIDA DA ABERTURA DE FILIAIS DE OUTRA NO MESMO ENDEREÇO NÃO EVIDENCIA FRAUDE, POIS A FILIAL CONSTITUI MERA EXTENSÃO DA PESSOA JURÍDICA JÁ EXISTENTE. NÃO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. AS EMPRESAS AGRAVADAS PERMANECEM ATIVAS E CONTINUAM A REALIZAR PAGAMENTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS JURÍDICAS COM O OBJETIVO DE PULVERIZAR PATRIMÔNIO E FRUSTRAR CREDORES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 301. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0048739-28.2025.8.19.0000, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2025.