TJRJ 3002848-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATÍCIO. FATOS PRETÉRITOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL, SOB ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PRETENDE A AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA FIXADA TAXA DE OCUPAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA DEMONSTRADA A TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE, O ARBITRAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEPENDE DA APURAÇÃO SEGURA DO VALOR LOCATÍCIO DE MERCADO DA ÁREA OCUPADA. O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR PRETENDIDO. A OCUPAÇÃO DE INICIOU EM MARÇO DE 2025. O TEMPO DECORRIDO DEMONSTRA NÃO HAVER URGÊNCIA A EXIGIR A FIXAÇÃO DO VALOR SEM UM MÍNIMO DE CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0047218-48.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2025.