TJRJ 3002060-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A AGRAVANTE SUSTENTA A QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, ALEGA ILEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR E REQUER A REVOGAÇÃO DA ORDEM, COM RESTITUIÇÃO DO BEM, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA APTA A EMBASAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO PARCIAL OU A ATUALIZAÇÃO DE BOLETOS APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ELIDEM A MORA E JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NOTIFICAÇÃO FOI REGULARMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PARCELA VENCIDA, O QUE CONFIGURA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE MODO QUE PAGAMENTOS POSTERIORES E A MENOR NÃO TÊM APTIDÃO PARA ELIDI-LA. A ELISÃO DA MORA, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE O DEPÓSITO PARCIAL OU A MERA ATUALIZAÇÃO DE BOLETOS. A AGRAVANTE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO E CONTINUOU INADIMPLENTE. APENAS FEZ O DEPÓSITO DA PARCELA DE HÁ MUITO VENCIDA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE, QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRAVA INTEGRALMENTE VENCIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LX, E 93, IX; CPC, ART. 189; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 722, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023; TJRJ, IRDR 12.