TJRJ 0821502-46.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. PRETENSÃO REGRESSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SUPOSTO BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO BANCO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. SUSTENTA O AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS E NAS CHAVES PIX; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E SE RESTOU COMPROVADO O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM SUPERIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE ALEGA. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OCORRE APÓS O PRÓPRIO AUTOR TER REQUERIDO, POR DUAS VEZES, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA, DECLARANDO NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.853.364/SE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03.06.2025, DJEN 30.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815877-78.2024.8.19.0202, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026.