TJRJ 0939248-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM FACE DAS DEMAIS RÉS, CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO EM APARELHO CELULAR. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER CONHECIDA EM GRAU RECURSAL E SE A APELANTE RESPONDE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E ANALISAR O VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. A PRÓPRIA APELANTE RECEBEU O APARELHO PARA CONSERTO, EMITIU ETIQUETA DE ENVIO E O DEVOLVEU COM JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM ESCLARECER EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O VÍCIO NÃO FOI SANADO, TAMPOUCO FOI OFERTADA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. A PRIVAÇÃO DO USO DE APARELHO CELULAR, ALIADA AO INSUCESSO DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS, CARACTERIZA DANO MORAL. O VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADO EM R$ 8.000,00, REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 12, CAPUT; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008081-43.2016.8.19.0075, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 18.04.2024.