TJRJ 0842960-13.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFENDE A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A LAVRATURA DO TOI E A CONSEQUENTE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA DEFINIR O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NEM O CRITÉRIO ADOTADO PARA ESTIMAR O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 595 E 596 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE REVELA VARIAÇÕES COMPATÍVEIS COM FATORES SAZONAIS, ESPECIALMENTE AUMENTO NOS MESES DE VERÃO, NÃO SE VERIFICANDO DISCREPÂNCIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A MÉDIA FATURADA NO PERÍODO INDICADO COMO IRREGULAR É COMPATÍVEL COM AS MÉDIAS REGISTRADAS ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI E COM A ESTIMATIVA DE CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. O VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 595 E 596. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001721-96.2019.8.19.0072, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033321-62.2016.8.19.0001, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.