TJRJ 0930474-47.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. 1. Relação jurídica caracterizada como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Restituição devida e incontroversa, reconhecida pela própria ré. Mercadoria adquirida e paga que não foi entregue, tampouco restituído o valor adimplido, configurando falha na prestação do serviço. Parte ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, nem causa de exclusão de responsabilidade, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 2. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do consumidor, que não recebeu o produto nem o valor pago. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório que merece ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e o valor do bem adquirido. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 2.000,00, mantidos os demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.