TJRJ 0845423-42.2024.8.19.0021

DIREITO CIVIL. USUÁRIA QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À PLATAFORMA DE SERVIÇO ADMINISTRADA PELO UBER BRASIL. PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. O DESLIGAMENTO SE ESCOROU NO USO INDEVIDO DO APLICATIVO UBER PELA PASSAGEIRA QUE, APÓS O BLOQUEIO FUNDADO EM RELATOS DE FALSAS OCORRÊNCIA, INCORREU NA CRIAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTAS PARA BURLAR A DECISÃO DA PLATAFORMA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER ADERIDO PELA DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LIBERDADE DE CONTRATAR E NA PROBIDADE QUE DEVE PERMEAR OS AJUSTES SINALAGMÁTICOS, ALÉM DE CONSUBSTANCIAR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE É AUTORIZADA PELO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL NOS CONTRATOS PRIVADOS. EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 13.874/2019. TELAS DO SISTEMA INTERNO INFORMATIZADO DA PLATAFORMA CONSIDERADAS VÁLIDAS COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.