TJRJ 0822972-83.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A, DO CDC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRETÉRITA DO CASO EM QUESTÃO AO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FASE CONCILIATÓRIA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEVE SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA GERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DOS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, NA FORMA DA NOTA TÉCNICA N° 05/2023 E RESOLUÇÃO OE N° 11/2023. A CRIAÇÃO DO NÚCLEO NÃO PODE SIGNIFICAR RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AINDA QUE O JUÍZO A QUO TENHA SUSCITADO A QUESTÃO DA INADEQUAÇÃO SISTÊMICA PELO FATO DE O NÚCLEO NÃO RECEBER REMESSA DE PROCESSOS PELO SISTEMA PJE E NÃO POSSUIR ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO PELO AUTOR/CONSUMIDOR. A FASE CONCILIATÓRIA DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO É CONCORRENTE E FACULTATIVA. EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É ATRIBUIR AO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 11.150/2022. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.