TJRJ 0878486-21.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 15 DIAS. FATURAS PAGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSEQUENTEMENTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, USUÁRIO ADIMPLENTE DO SERVIÇO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO ABASTECIMENTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIOS (SÚMULA Nº 254, TJERJ). 2. Comprovado nos autos que o fornecimento de água foi interrompido, na residência do Autor, em 05/02/2024, apesar da inexistência de débito em aberto, tendo o Consumidor formulado sucessivas reclamações administrativas sem solução eficaz. 3. A Concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, limitando-se a apresentar alegações genéricas e contraditórias acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e da suposta realização de manutenção na rede. 4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 193, do T.J.E.R.J., por não se tratar de breve interrupção decorrente de deficiência operacional, mas de suspensão indevida do serviço essencial por aproximadamente quinze dias. 5. A alegação de ausência de reservatório no imóvel não afasta a responsabilidade da Concessionária, que tem o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. 6. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 192, do T.J.E.R.J. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$8.000,00) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se evidenciando excesso ou desproporcionalidade que justifique sua modificação, nos termos da Súmula nº 343, do T.J.E.R.J. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE JURÍDICA: A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONSUMIDOR ADIMPLENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 2º, 3º, §2º, E 14, CAPUT E §3º, DO C.D.C.; ART. 85, §11, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 192, Nº 254 E Nº 343, DO TJERJ; TJEJ - 0825714-53.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJERJ - 0891094-51.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 10/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.