TJRJ 0885589-45.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO APONTADO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEGUNDA RÉ E SOBRE A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do C.D.C., conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do S.T.J. 2. Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, incumbe à parte Autora demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. e da Súmula nº 330 do T.J.R.J. 3. O conjunto probatório revela a existência de débitos distintos em nome da Autora perante a primeira Ré, não havendo prova de que a negativação tenha decorrido do débito indicado na inicial. 4. Ausente comprovação da quitação da fatura que originou o apontamento restritivo, revela-se legítima a cobrança e a inscrição do nome da Consumidora nos cadastros restritivos de crédito. 5. Evidenciado que a negativação decorreu do inadimplemento da própria Consumidora, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do C.D.C., afastando-se a responsabilidade civil da parte Rés. 6. Pleito autoral julgado improcedente, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. TESE: 1) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO AFASTA A ILICITUDE DA COBRANÇA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL; 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, DO C.D.C.; ART. 373, CAPUT, I E II, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297, DO S.T.J.; SÚMULA Nº 330, DO T.J.R.J.; (0000648-13.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 17/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) (0813523-24.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))