TJRJ 0945549-63.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO C.C.). TEMA 1.150 DO S.T.J. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DESFALQUE, EM REGRA NA DATA DO SAQUE. SAQUE REALIZADO EM 23/12/1991. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 22 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO C.P.C.). RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, BEM COMO DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 29.868,66 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DIFERENÇAS ALEGADAMENTE DEVIDAS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO I.P.C.A. E JUROS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RESOLUÇÃO C.M.N. 5.171/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, À LUZ DO TEMA 1.150 DO S.T.J.; A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA; E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, COM APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA (ART. 189 DO C.C.). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O TEMA 1.150 DO S.T.J. FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, BEM COMO AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE MÉRITO A ALEGAÇÃO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR. 2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À SUPOSTA MÁ GESTÃO/SAQUES/DESFALQUES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO INDIVIDUAL DO PASEP, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUANTO A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 3. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM DEMANDAS ATINENTES AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO O TERMO INICIAL OBSERVAR A TEORIA DA ACTIO NATA (ART. 189 DO C.C.), CONTANDO-SE DO MOMENTO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DESFALQUE, QUE, EM REGRA, SE EVIDENCIA NA DATA DO SAQUE INTEGRAL, OCASIÃO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO MONTANTE FINAL E PODE AFERIR EVENTUAL DISCREPÂNCIA. 5. NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 23/12/1991 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, CONFIGURANDO-SE LAPSO SUPERIOR A 22 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SENDO INVIÁVEL ADMITIR A RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS, SOB PENA DE TORNAR A PRESCRIÇÃO CONDIÇÃO POTESTATIVA. 6. RECONHECIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO C.P.C., COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §§2º E 10, DO C.P.C.). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. TESE: EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES/DEFASAGEM EM CONTA VINCULADA AO PASEP, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL SE FIXA NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO, EVIDENCIADA, EM REGRA, PELA DATA DO SAQUE INTEGRAL E, EM SENDO ULTRAPASSADO TAL LAPSO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II. DO C.P.C. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: S.T.J. TEMA 1.150; S.T.J. RESP N.º 1895936/TO; S.T.J. RESP N.º 1895941/TO; S.T.J. RESP N.º 1951931/DF; T.J.R.J. - APELAÇÃO: 0864218-59.2024.8.19.0001, RELATOR.: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO.