TJRJ 3002912-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DO BEM OU RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MORA NÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO DE ENTREGA EM MODELO MAIS RECENTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PELA QUAL O AUTOR PRETENDE COMPELIR AS EMPRESAS AGRAVADAS A ENTREGAREM VEÍCULO ADQUIRIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, CONSISTENTE EM VEÍCULO USADO AVALIADO EM R$ 75.000,00. ARGUMENTA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PREJUÍZO PATRIMONIAL COM A PRIVAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO ESTABELECE QUE A ENTREGA DO VEÍCULO DEVE OCORRER EM ATÉ 10 DIAS ÚTEIS APÓS O FATURAMENTO, SEM ESTIPULAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PRÓPRIO FATURAMENTO, BEM COMO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O FATURAMENTO SOMENTE OCORRERÁ DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AGRAVANTE QUE INICIALMENTE SE RECUSOU A CONCLUIR O FINANCIAMENTO. A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM 04/03/2026, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DOIS DIAS DEPOIS, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. NÃO SE VERIFICA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE ADMITE TER ACEITADO PROPOSTA DA AGRAVADA PARA ENTREGA DE VEÍCULO EM MODELO MAIS RECENTE, ANO 2027. AS CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS INDICAM CONCORDÂNCIA DO AGRAVANTE EM AGUARDAR A ENTREGA DO NOVO MODELO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.