TJRJ 0800002-90.2025.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORNECIMENTO DE SENHA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". A APELANTE INSISTE TER SOFRIDO MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM SUA CONTA APÓS CONTATO DE FRAUDADOR, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE PARA TERCEIROS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FRAUDE OCORREU APÓS A AUTORA FORNECER SENHA PESSOAL E SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO, PERMITINDO O ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO E A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM APLICATIVO BANCÁRIO PREVIAMENTE AUTORIZADO. A CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO HÁ PROVA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO OU DE VAZAMENTO DE DADOS, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUAIS INFORMAÇÕES TERIAM SIDO OBTIDAS PELO FRAUDADOR POR FALHA DA INSTITUIÇÃO. A SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A SÚMULA 479 DO STJ. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SENDO AFASTADO ESSE ÔNUS PELOS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805296-48.2022.8.19.0210, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 29.05.2024.