TJRJ 0836433-59.2023.8.19.0001

AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO A AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU, POR INTERMÉDIO DO SEGUNDO RÉU, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FUNDADOS NESTE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 15.000,00. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO TERCEIRO QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU, CONDENANDO-O A RESSARCIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS PELO PRIMEIRO RÉU E A ELE TRANSFERIDAS EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FOI, AINDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE CONTRAIU REGULAR E LIVREMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO O VALOR DO CRÉDITO OBTIDO A TERCEIROS COM A INTENÇÃO DE AUFERIR LUCROS, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A APELANTE E O BANCO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, TENDO ESTE CUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE ANULOU O CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO APELADO, DEVENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA INCLUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DA APELANTE PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE CORRESPONDE AO DANO MATERIAL POR ELA SOFRIDO, POIS INCLUI O VALOR DO PRINCIPAL QUE FORA TRANSFERIDO PELA CONSUMIDORA AO TERCEIRO, COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E QUE ESTÁ SENDO POR ELA PAGO, EM PARCELAS MENSAIS. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE OS CONSTRANGIMENTOS ENFRENTADOS PELA APELANTE EM RAZÃO DA FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, ARBITRADA A INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO EM R$8.000,00, MONTANTE ADEQUADO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCASIÃO EM QUE FOI ARBITRADO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SER APLICADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1368 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA A IMPOSIÇÃO AO SEGUNDO RÉU DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.