TJRJ 3000803-53.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 156, V, DO CTN. PARCELAMENTO COMO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DÉBITOS REFERENTES À TARIFA DE ÁGUA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO CONSTITUI DIREITO IRRENUNCIÁVEL, ALÉM DE CONSIDERAR QUE HOUVE O TRANSCURSO DE NOVE ANOS ENTRE 2007 E 2016, QUANDO FORAM FIRMADOS PARCELAMENTOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. ASSIM, CONCLUIU QUE, NA DATA DO ACORDO CELEBRADO EM 12/08/2016, ENCONTRAVAM-SE PRESCRITOS OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 12/08/2011. 2. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO DEFENDE QUE AO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONSEQUENTEMENTE, A DÍVIDA NÃO ESTARIA PRESCRITA. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE ÁGUA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, POR SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL OU NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32; (II) VERIFICAR SE PRESCRIÇÃO, NO CASO EM TELA, CONSTITUI DIREITO IRRENUNCIÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DOS PARCELAMENTOS FIRMADOS ENTRE O CONTRIBUINTE E O ENTE PÚBLICO; E (III) ANALISAR SE, DIANTE DOS MARCOS TEMPORAIS VERIFICADOS, A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTARIA OU NÃO CONSUMADA PELA PRESCRIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, APTO A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 6. A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 218, ESTABELECE QUE "O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS", APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. 7. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA É IRRENUNCIÁVEL, POIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN), CONTUDO, ESSA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, COMO A TARIFA DE ÁGUA. 8. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ENTE PÚBLICO NÃO PODE SE ABSTER DE PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS, SOBRETUDO QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO DEVEDOR NO SENTIDO DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO, COMO NO CASO DO PARCELAMENTO. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ---------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 218 DO TJRJ; STJ, AGINT NO RESP 2138876 / SP, DJE 17/10/2024