TJRJ 3001778-41.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 87 DO CDC. GRATUIDADE OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO JOSÉ DO PATROCÍNIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA VIÁRIO S.A., INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. A DEMANDA ORIGINÁRIA BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS ALÇAS DE ACESSO DA ESTRADA RIO GRANDE, NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DA TRANSOLÍMPICA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO QUE INSTITUIU A COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS USUÁRIOS E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AOS MORADORES LINDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO AUTORA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTÁ DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EM RAZÃO DA PREVISÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS, SALVO HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR COMPROVADA MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.O ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPRODUZ REGRA IDÊNTICA PARA AS AÇÕES COLETIVAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO O ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.AS AÇÕES COLETIVAS INTEGRAM UM MICROSSISTEMA PROCESSUAL PRÓPRIO, CUJAS NORMAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA E FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA.A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONFIGURA ISENÇÃO LEGAL OBJETIVA (GRATUIDADE OPE LEGIS), QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE INADEQUADA, POIS A DEMANDA TAMBÉM ENVOLVE TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCIDINDO AS NORMAS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO QUE PROPÕE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DECORRE DIRETAMENTE DOS ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A ISENÇÃO PREVISTA NO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA CONFIGURA GRATUIDADE OPE LEGIS E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 87. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 978.706/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.09.2012, DJE 05.10.2012; TJRJ, AI Nº 0069834-17.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.11.2025.