TJRJ 0847786-82.2023.8.19.0038

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CUMULADA COM COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA OU DO TEMA 1218 DO STF; (II) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO, COM REFLEXOS NA CARREIRA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.O STF, NO TEMA 1218, NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO PRETENDIDO.A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL NA ADI 4167, FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS.O PISO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE ÀS JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME ART. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI.O STJ, NO TEMA 911, ESTABELECE QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.539/2009) PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NÃO CONFIGURA AUMENTO CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL, AFASTANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ÀS SÚMULAS VINCULANTES.A SITUAÇÃO FISCAL DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA, E, APÓS A EC 113/2021, A TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DA EC 136/2025, BEM COMO QUANTO AOS HONORÁRIOS, A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O MESMO OBJETO, SENDO FACULTATIVA SUA SUSPENSÃO. 2. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, COM PROPORCIONALIDADE À JORNADA E REPERCUSSÃO NA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. 3. A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO JUDICIAL, MAS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, NÃO VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CDC, ART. 104; CPC, ART. 487, I E ART. 85, §§ 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS); STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001.