TJRJ 3037475-57.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDEPENDENTE DE AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO COM REPERCUSSÃO NA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEI LOCAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO E OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO TEMA IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR ESTADUAL, COM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, POIS AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, NA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911, FIRMOU A TESE DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR, SEM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, COMBINADA COM A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM PROGRESSÃO POR REFERÊNCIAS E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS VENCIMENTOS, CRIANDO VÍNCULO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA.O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE ÀS JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 11.738/2008.A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, QUANDO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, NÃO CONFIGURA REAJUSTE JUDICIAL DE VENCIMENTOS NEM VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES OU AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF.A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO OU SUA ADESÃO A REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES EC 136/2025.A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 11, DO CPC E SÚMULAS APLICÁVEIS A ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO NEM O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO.O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, SENDO POSSÍVEL SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELEÇA ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO.A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E O PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, NÃO CONFIGURA REAJUSTE JUDICIAL DE VENCIMENTOS NEM VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; LEI Nº 1.614/1990; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CDC, ART. 104; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 927 E 85; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, ADI Nº 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.02.2013; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 14.02.2023.