TJRJ 3001119-66.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS AGRAVADOS A SE ABSTEREM DE REALIZAR O DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TITULO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO Nº 3.044/80. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DECRETO Nº 3.044/80, NO ART. 159, ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 4. O ART. 161 DO REFERIDO DECRETO QUE PREVIA O ABATIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IPERJ FOI REVOGADO PELA LEI.330/1980. 5. A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA TEM NATUREZA CONTRUBUTIVA E A PENSÃO ESPECIAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO.