TJRJ 0928515-75.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. PARCIAL PROVIMENTO PARA BAIXA DA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 2. AUTOR REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL INICIAL INSUFICIENTE, COMPLEMENTANDO O VALOR APÓS INDICAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DEVIDO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E POSSIBILITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E AUTORIZA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO; (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELOS ORA APELADOS E PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA, AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. 6. NÃO CABE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, POIS A INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO OCORREU SOMENTE APÓS A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 7. NÃO MERECE PROVIMENTO O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ FIXADOS EM VALOR MÍNIMO, CONFORME O ART. 85, §§ 2º, 3º DO CPC. 8. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONGRUÊNCIA OU SUBSTANCIAÇÃO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PODE SE AFASTAR DOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA CAUSA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR CITRA, EXTRA OU ULTRA PETITA. ART. 141 E 492 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SOMENTE PARA DAR PROCEDÊNCIA AO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROVIDENCIE A IMEDIATA BAIXA DA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DOS AUTORES RELATIVA AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E AUTORIZA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. 2. NÃO CABE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO A INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO OCORRE APÓS INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RÉ. 3. NÃO É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 334; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º; ART. 141 DO CPC E 492 DO CPC. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA Nº 967.