TJRJ 0842398-55.2023.8.19.0021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VARA COM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E FIXOU CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, EM COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DE ORIGEM É INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DIANTE DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE; E (IV) DEFINIR O MOMENTO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, EMBORA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO AFASTA AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INEXISTINDO FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS JUÍZO PRIVATIVO QUANDO EXISTENTE NA COMARCA. 4. A INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA TERRITORIALMENTE COMPETENTE AUTORIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 5. A SÚMULA Nº 206 DO STJ ESTABELECE QUE A CRIAÇÃO DE VARA PRIVATIVA POR LEI ESTADUAL NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELAS NORMAS PROCESSUAIS. 6. A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA, DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DEVIDA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75 APLICA-SE APENAS QUANDO O ENTE PÚBLICO ATUA COMO AUTOR E MEDIANTE RECIPROCIDADE, NÃO ALCANÇANDO A HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO RÉU SUCUMBENTE. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, A PARTIR DE 10/09/2025, A EC Nº 136/2025. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NEM CRIA FORO PRIVILEGIADO, CONFIGURANDO APENAS JUÍZO PRIVATIVO QUANDO PRESENTE NA COMARCA. 2. O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75, DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §4º, II, E §11, E 926; CTN, ARTS. 77 E 111, II; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75, ART. 115; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 206; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADO Nº 42; TJRJ, APL Nº 0008249-64.2016.8.19.0004, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 16.03.2021; TJRJ, APL Nº 0006096-77.2020.8.19.0017, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 28.11.2024; TJRJ, APL Nº 0000362-11.2022.8.19.0039, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 30.01.2025.