TJRJ 3001588-15.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. NÃO RESTARAM COMPROVADOS VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. 2. O AGRAVANTE ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DE SUA RESIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, VÍCIOS FORMAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PLEITEOU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU QUE A CITAÇÃO FOI EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESUMINDO-SE VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR TERCEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO NÃO RECONHECEU VÍCIOS NA CDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO CADASTRADO E RECEBIDA POR TERCEIRO É NULA; (II) SABER SE O CRÉDITO EXEQUENDO ESTÁ PRESCRITO; E (III) SABER SE HÁ VÍCIOS FORMAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APTOS A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RECEBIDA POR TERCEIRO PRESUME-SE VÁLIDA, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NEM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O FEITO PROSSEGUIU REGULARMENTE. 7. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 8. O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES FOI REALIZADO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO E NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RECEBIDA POR TERCEIRO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO. 2. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUANDO NÃO COMPROVADO O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTAM SUA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES REALIZADO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL É ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LIV; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 7º, III, E 40; CPC, ARTS. 830, 854 E 85.