TJRJ 3002895-85.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA COM BAIXA NO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. SENTENÇA TERMINATIVA PREMATURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DECLARADA NULA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.